COM O VOTO DO DEPUTADO SÉRGIO BRITO A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A “MEI DO CAMINHONEIRO”

Os guerreiros da estrada têm motivo para comemorar. O Plenário da Câmara aprovou, na quarta 17.nov.2021, o projeto que cria o chamado “MEI do Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o texto, o limite de enquadramento desses profissionais autônomos passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Segundo o deputado Sérgio Brito (PSD-BA), a iniciativa dará fôlego à categoria, que tanto contribui para o desenvolvimento do país. “O MEI é uma modalidade simplificada de negócio e, com essa formalização, o caminhoneiro passará a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, podendo assim emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte para a família”, afirma.

Para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas, o projeto ainda altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Economia.

O texto inclui um representado do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e uma das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenos empreendimentos. Dos quatro integrantes indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já as vagas das confederações nacionais serão ocupadas, em regime de rodízio anual, entre as confederações existentes.

Ainda segundo o deputado Sérgio Brito, o projeto vem em boa hora, uma vez que, apesar de ampliar os benefícios tributários, a medida não traz impacto financeiro e orçamentário. “Em um momento, em que precisamos avançar no fortalecimento da economia, num cenário de pandemia controlada, o MEI do Caminhoneiro ajudará nesse incentivo”, reitera Sérgio Brito.