DEPUTADO FEDERAL SÉRGIO BRITO REPRESENTA NO PARLAMENTO OS INTERESSES DA POPULAÇÃO

Todos nós, eleitores ativos, devemos estar atentos aos parlamentares que, de fato, representam os interesses do bem comum.

É com trabalho firme e voto consciente que vamos resgatar o tempo do trabalho e do desenvolvimento em nosso país.

O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo).

A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa. Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.