ENTIDADES IMPETRAM AÇÃO JUDICIAL E COBRAM DE RUI COSTA (GOVERNADOR DA BAHIA) REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Entidades que representam servidores públicos do Estado da Bahia impetraram uma ação junto ao Tribunal de Justiça cobrando reposição inflacionária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem como autores o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical; a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB; e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, entidades representativas de classe integrantes do CEO – Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas.

Os servidores pedem que o governador Rui Costa (PT) apresente proposta de reposição das perdas acumuladas, que foram de quase 50% nos últimos sete anos, segundo essas entidades. Em caso de não cumprimento, a ação pede que o chefe do Executivo estadual apresente um pronunciamento devidamente fundamentado a respeito da impossibilidade de recomposição remuneratória dos servidores públicos estaduais no ano de 2022.

A ação tem base a jurisprudência vinculante firmada no Supremo Tribunal Federal quando da análise do art. 37, X da CF/88, que dispõe sobre a revisão remuneratória geral e anual dos servidores públicos.

Segundo a Suprema Corte, na ausência de deflagração do processo legislativo para fins de salarial do funcionalismo, o Poder Executivo deve apresentar pronunciamento devidamente fundamentado, de modo a justificar tal inação mediante demonstração técnica e embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.

De acordo com as entidades, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) para o exercício de 2022, enviados pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa, não contemplam autorização específica referente à revisão geral anual, tampouco indicam dotação orçamentária para esse fim.

Diante disso, as entidades reiteram que o governador Rui Costa (PT) deve assumir o ônus político de tal inação mediante apresentação dos fundamentos que consubstanciam tal inércia.

O último reajuste linear conferido aos servidores estaduais foi em 2015, cujo desiderato foi recompor os padrões remuneratórios em face do decesso inflacionário relativo ao ano de 2014.

FONTE: Toda Bahia