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BACIA DO PARAMIRIM: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE OS MUNICÍPIOS DE MACAÚBAS, BOQUIRA E IBIPITANGA ESTRUTUREM CONSELHOS TUTELARES
O Ministério Público estadual (MP) recomendou aos prefeitos dos Municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga que designem servidores para que acompanhem as providências necessárias à realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de cada município. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, na última sexta-feira 10.fev.2023. De acordo o documento, a orienta é para que os gestores municipais ofereçam suporte para a realização do processo de escolha, conforme definido nas resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando o quanto necessário para o processo seletivo, a exemplo de funcionários, veículos e espaço físico. O promotor de Justiça recomendou…