BACIA DO PARAMIRIM: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE OS MUNICÍPIOS DE MACAÚBAS, BOQUIRA E IBIPITANGA ESTRUTUREM CONSELHOS TUTELARES

O Ministério Público estadual (MP) recomendou aos prefeitos dos Municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga que designem servidores para que acompanhem as providências necessárias à realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de cada município.

A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, na última sexta-feira 10.fev.2023.

De acordo o documento, a orienta é para que os gestores municipais ofereçam suporte para a realização do processo de escolha, conforme definido nas resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando o quanto necessário para o processo seletivo, a exemplo de funcionários, veículos e espaço físico.

O promotor de Justiça recomendou também que os prefeitos, por meio das suas Procuradorias Jurídicas, analisem as leis municipais que regulamentam os Conselhos Tutelares e procedam às eventuais alterações necessárias à adequação das normas aos novos parâmetros da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), remetendo o novo texto para as respectivas casas legislativas.

Aos presidentes dos CMDCAs dos municípios, foi recomendado que formem comissão especial responsável por organizar e conduzir o processo de escolha, composta por representantes do governo e da sociedade, como estabelecido nas resoluções competentes. Foi orientado também que elaborem calendário de atividades que contemple as diversas etapas do processo seletivo, bem como designem reuniões necessárias à elaboração o e aprovação o do edital e que adotem providências para sua publicação no mais breve tempo possível.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas/BA, com base no art. 129, II, da Carta Magna, nos autos do Procedimento Administrativo nº 704.9.51246/2023.

RECOMENDA:

1. Aos Prefeitos de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga:

a) Que designem servidor (a) municipal para acompanhar as providências necessárias a realização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do CMDCA, quanto pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude;