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FPM: PROJETO DE LEI QUE COMPENSA MUNICÍPIOS TEM ATÉ 31 DE OUTUBRO PARA SER SANCIONADO PELO PRESIDENTE LULA
Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano — e a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022. A assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar, prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do…