FPM: PROJETO DE LEI QUE COMPENSA MUNICÍPIOS TEM ATÉ 31 DE OUTUBRO PARA SER SANCIONADO PELO PRESIDENTE LULA

Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula.

Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano — e a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.

A assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar, prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), comenta a expectativa sobre a sanção do projeto.

“Estamos aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o projeto 136 que já foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição para os municípios das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na verdade é uma antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.”

FONTE: Blog Regional