-
MACAÚBAS – BA: POSSUÍ DÉBITOS COM A PREFEITURA? APROVEITE O DESCONTO DO REFIS GANHE UM SUPER DESCONTO E PAGUE…
Projeto concede até 100% de desconto nos juros e multas. Para todas as pessoas que tem algum débito com a Prefeitura de Macaúbas/BA foi sancionada e publicada no Diário Oficial, em 23 de agosto de 2022, a Lei número 799/2022. O REFIS, como é conhecida, foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores em 4 de agosto de 2022, como Projeto de Lei do Executivo 187/2022. Com esse novo dispositivo, o cidadão terá o direito de regularizar suas contribuições junto ao Setor de Tributos do município. Através dele, débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Renda (IRRF) podem ser pagos à vista ou parcelados, com desconto…