MACAÚBAS – BA: AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO É JULGADA IMPROCEDENTE

O Blog contactou o advogado macaubense, Dr. Elismar C. Oliveira, especialista em Prática do Direito Administrativo, que esclareceu o seguinte sobre a decisão:

“A sentença proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível de Macaúbas encerra uma fase do processo, tendo como resultado a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público para anulação do concurso.

Embora ainda caiba recurso, essa decisão restabelece a validade do concurso público municipal, cujo resultado final foi homologado no ano de 2015.

Portanto, a decisão que suspendeu o andamento do concurso público não produz mais nenhum efeito. Com isso, as convocações/nomeações já podem ser realizadas pela atual administração.

Da mesma forma, em muitos casos, já é possível ingressar com uma ação judicial para pleitear a nomeação imediata.

Essa situação precisa ser avaliada caso a caso e cabe ao aprovado procurar o seu advogado de confiança para avaliar a pertinência ou não de ajuizar uma ação judicial.”