DEPUTADO FEDERAL SÉRGIO BRITO: COMISSÃO APROVA PEC QUE ISENTA GESTORES PÚBLICOS POR DESCUMPRIMENTO DE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO

]Nesta semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/21), que isenta gestores públicos de responsabilidades pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação, em 2020 e 2021, devido à pandemia de Covid-19, aprovou o texto, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A proposta vai ser votada, agora, em dois turnos, pelo Plenário.

Segundo a Constituição, estados, municípios e o Distrito Federal são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam em impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto aprovado evita que os gestores que não conseguiram aplicar o percentual, devido a situações como a suspensão de aulas presenciais, sejam responsabilizados administrativa, civil e penalmente pelo descumprimento.

Segundo o vice-presidente da Comissão Especial, que analisou a proposta antes da votação em Plenário, Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA), a iniciativa é justa e resguarda os agentes públicos que enfrentaram obstáculos impostos pela situação emergencial. “A pandemia apenou os estudantes e criou dificuldades para os prefeitos de todos país, que tiveram que reduzir os gastos com o setor. Seria injusto puni-los, em meio a uma situação inesperada e difícil para todos”, afirma.

O Deputado Federal Sérgio Brito ressalta que o texto aprovado estabelece ainda que o ente federado não cumpridor do mínimo constitucional, nesses dois anos, deverá investir na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25% previstos no texto constitucional.