EDUCAÇÃO: SENADO APROVA PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDEB PARA PROFESSORES 

O Senado aprovou, no último 16.mar.2022, um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública.

O Senado aprovou o PL 556/2022, que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do FUNDEB ( Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do #magistério na educação básica da rede pública de ensino. O projeto segue para a sanção do Presidente da República.

O texto, também foi aprovado pela Câmara dos Deputados, trata do chamado “passivo do FUNDEB” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

O valor A SER PAGO A CADA PROFISSIONAL será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no MAGISTÉRIO e na EDUCAÇÃO FÍSICA. O texto especifica que os valores pagos tem caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do FUNDEB (1997-2006), FUNDEB (2007-2020) e FUNDEB permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.

O projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.

Fonte: Agência Senado / Agência Brasil