ELEIÇÕES BRASIL 2022: URNA NÃO ESTÁ ISENTA DE EVENTUAL CÓDIGO MALICIOSO, OU SEJA, PODE SER ADULTERADA, DIZ MINISTÉRIO DA DEFESA…

Urna não está isenta de eventual código malicioso, diz Defesa Relatório sobre sistema eleitoral cita possíveis e especulatórias vulnerabilidades; tom difere dos adotados por OAB, TCU e OEA.

O Ministério da Defesa enviou nesta 4ª feira (9.nov.2022) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) relatório de fiscalização produzido pelos técnicos militares sobre o processo e eleitoral nos 1º e 2º turnos.

No documento, os encarregados pela fiscalização apontaram inconsistências, especularam vulnerabilidades e fizeram sugestões para futuros pleitos. Disseram ainda, de forma oblíqua, que não receberam total abertura do TSE para a implantação de mudanças práticas. O documento, porém, não foi conclusivo nem peremptório sobre a validade do pleito deste ano.

A mensagem principal passada pela Defesa no relatório é a de que mudanças no processo eletrônico de votação poderiam ser implantadas para a melhoria da votação.

Já o TCU (Tribunal de Contas da União), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — também órgãos fiscalizadores — e a OEA (Organização dos Estados Americanos) focalizaram seus relatórios na ausência de irregularidades no pleito.

Um dos pontos explicitados pela Defesa no texto foi a baixa adesão ao projeto-piloto da biometria nas urnas. Por sugestão dos militares, o uso da biometria de eleitores no teste de integridade foi aprovado pela Corte, por unanimidade, em 13 de setembro. O número de eleitores voluntários, porém, foi considerado aquém do esperado no 1º turno: contou com 2.044 votantes, um total de 12,9% dos eleitores que efetivamente compareceram para votar em suas respectivas seções eleitorais (15.801).

Para sanar essa baixa adesão, a Defesa solicitou ao TSE que convidasse todos os eleitores que comparecessem às seções eleitorais selecionadas para participar do projeto no 2º turno a fim de aumentar o número de voluntários e superar o percentual médio de 82% do número de eleitores registrados. O pedido, porém, foi negado.  Situações como essas apareceram no relatório. Em 18 de outubro, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, teve reunião com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. Essas demandas foram apresentadas informalmente.

Depois disso, disso, ofícios foram trocados para formalizar os pedidos.

Eis os documentos trocados entre CGU, Defesa e TSE:

21.out – CGU manda sugestões de melhorias sobre biometria;

22.out – Defesa envia 3 sugestões para serem aplicadas pelo TSE;

24.out – Área técnica do TSE não acata sugestões dos militares;

25.out – Moraes encaminha negativa da área técnica à Defesa.

O processo eleitoral conta com a participação de diversas instituições que prestam um importante serviço, não apenas para a Justiça Eleitoral, como para a democracia e para toda a sociedade brasileira.

Eis as funções das principais instituições que colaboram, de formas distintas, para a realização das eleições no Brasil.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O MP (Ministério Público) integra a lista das entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, podendo participar da fiscalização em todas as fases, desde a votação até a apuração e totalização dos resultados.

A Constituição Federal de 1988 definiu o MP como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

No campo das eleições, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, até a diplomação dos eleitos. A apuração das denúncias realizadas pelas cidadãs e pelos cidadãos por meio do aplicativo Pardal, por exemplo, compete ao Ministério Público Eleitoral.

OAB

A legislação eleitoral brasileira estabeleceu no artigo 66, da Lei das Eleições, que “partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados”.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também integra o rol de entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, com a tarefa de garantir a auditabilidade das eleições podendo atuar em todas as fases, antes, durante e depois das eleições.

Para as Eleições 2022, uma resolução TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dispoôs sobre os procedimentos de inspeção e auditoria do sistema eletrônico de votação, ampliou o rol dessas chamadas entidades fiscalizadoras.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se na noite de 3ª feira (8.nov) com Alexandre de Moraes para entregar um relatório elaborado pela entidade sobre as eleições. O documento enumerou as ações da OAB durante o pleito, incluindo a criação de comissões para acompanhamento e o trabalho do órgão em todas as regiões do país. Ao presidente da Corte, Simonetti disse não ter encontrado irregularidades no processo eleitoral. Eis a íntegra do ofício entregue pela entidade ao TSE (285 KB).

FORÇAS ARMADAS

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Aeronáutica, formam um parceiro da Justiça Eleitoral para a realização de eleições no Brasil. Tradicionalmente, elas atuam nas eleições no apoio logístico e realizam transporte de urnas eletrônicas, pessoas e materiais para locais de difícil acesso.

Entre as funções das Forças Armadas, está assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; e garantir a soberania da nação. Portanto, o papel das Forças Armadas nas eleições é de apoiar os órgãos competentes e garantir o funcionamento dessa engrenagem.

Por meio da Resolução nº 23.673-TSE, de 14 de dezembro de 2021, as Forças Armadas foram elencadas pelo TSE como entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação, legitimadas a participar de todas as etapas do processo de fiscalização, juntamente à OAB ao Ministério Público, entre outras instituições.

As Forças Armadas também foram incluídas pelo Tribunal, por meio da Portaria n° 578-TSE, de 8 de setembro de 2021, com outras entidades, na CTE (Comissão de Transparência das Eleições), criada com o propósito de ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições.

FORÇAS FEDERAIS

O apoio das Forças Federais – compostas por militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica – para a garantia da segurança nas eleições está previsto desde 1965, ajudando a manter a ordem pública em localidades em que a segurança precise de suporte extra. Esse tipo de operação é chamado de GVA (Garantia da Votação e Apuração).

O artigo 23, inciso 14, do Código Eleitoral estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

O reforço pode ser solicitado pela Justiça Eleitoral sempre que for necessário assegurar o direito do eleitorado de exercer a cidadania por meio do voto e escolher representantes com tranquilidade. De acordo com a Resolução TSE nº 21.843/2004, artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral requisitará Força Federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.

TCU

Não encontraram irregularidades no 2º turno das eleições, segundo afirmou o presidente da Corte, Bruno Dantas em 1º de novembro. Ao todo, 54 auditores coletaram 604 boletins de urna em sessões eleitorais nos 26 Estados e no Distrito Federal. Os boletins foram comparados aos dados divulgados no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). “Ressalto que nenhuma divergência foi identificada”, disse Dantas.

Além dos órgãos fiscalizadores, as eleições brasileiras contam com organismos internacionais de fiscalização, como a OEA (Organização dos Estados Americanos). Neste ano, a missão da OEA afirmou ser alto o nível de solidez do TSE para a realização do pleito. Leia aqui o relatório (455 KB).

“A Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA), chefiada pelo ex-ministro das Relações Exteriores do Paraguai Rubén Ramirez Lezcano, parabeniza o compromisso cívico do povo brasileiro que, como no primeiro turno, foi às urnas em massa para escolher seus representantes”, disse o texto da Organização.

BOLSONARO E FORÇAS

O TSE convidou as Forças Armadas, em agosto de 2021, para compor a comissão eleitoral externa de acompanhamento do trâmite das eleições de 2022. Na semana anterior ao 2º turno, o presidente e candidato derrotado à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), disse que “as Forças Armadas não fazem auditoria” das urnas e declarou que essa não era uma atribuição da comissão de fiscalização.

Em 2021, por diversas vezes, e em mais raras vezes em 2022, Bolsonaro defendeu a adoção do voto impresso, mas a proposta foi rejeitada na Câmara dos Deputados. Em novembro de 2021, o presidente declarou que a participação das Forças Armadas no processo eleitoral tornaria “quase impossível uma fraude” nas eleições de 2022 e acabaria com a “suspeição”.

O presidente e candidato derrotado à reeleição esteve no Ministério da Defesa, em Brasília, pelo menos duas vezes no período eleitoral. Foi à pasta no dia de votação no 1º turno, em 2 de outubro. Oito dias depois, em 10 de outubro, foi novamente ao prédio da Defesa receber das Forças Armadas um balanço de ações sobre as operações de garantia da votação e apuração (GVA) realizadas no 1º turno das eleições.

Na 4ª feira antes do 2º turno, em 26 de outubro, Bolsonaro convocou às pressas ministros de governo e comandantes das Forças Armadas para reunião extraordinária no Palácio da Alvorada. 

Na data, o presidente estava em compromissos de campanha em Minas Gerais.

A previsão inicial é que dormiria no Rio de Janeiro (RJ), mas desistiu da ideia.

A reunião se deu depois de o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitar o pedido da campanha do PL para que a Corte investigasse a suposta supressão de propagandas em rádios.

FONTE: Poder 360