ALCKMIN SUGERE PEC COM FURO NO TETO DE ATÉ R$ 198 BILHÕES VICE-PRESIDENTE ELEITO SE REUNIU COM PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA; NEGOU QUE TEXTO SEJA “CHEQUE EM BRANCO”

O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou na 4ª feira (16.nov.2022) uma minuta da PEC fura-teto a líderes do Congresso que tira o Auxílio Brasil do limite de gastos de forma permanente e abre espaço para aumentar o dinheiro para investimentos.

As despesas fora do teto podem chegar a R$ 198 bilhões.

O cálculo considera um custo total de R$ 175 bilhões para pagar o auxílio de R$ 600 e um adicional de R$ 150 a beneficiários com crianças de até 6 anos, além de uma autorização para destinar até R$ 23 bilhões de excesso de arrecadação para investimentos.

Na 4ª, Alckmin foi pessoalmente ao Congresso entregar a minuta da PEC (proposta de emenda à Constituição) ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Alguns deputados e senadores acompanharam as reuniões.

“Ela [minuta] retira do teto o Bolsa Família.

Os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de 6 anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças. Estamos retirando do teto o Bolsa Família e as crianças até 6 anos de idade. A 2ª questão é investimento, meio ambiente e educação”, declarou Alckmin a jornalistas.

Outro ponto de que a minuta trata é retirar do teto de gastos despesas na área de meio ambiente a serem custeadas com doações externas, como fundos de financiamento e proteção da Amazônia.

Já investimentos em educação pagos com recursos obtidos por convênios de entidades privadas com universidades públicas, por exemplo, também ficariam fora do teto.

Esses itens não impactam diretamente o Orçamento de 2023 porque não há nenhuma despesa atrelada a doações como estas, logo, o impacto da medida seria nulo em abrir espaço no teto.

Apesar de a sugestão não estabelecer limite temporal para a retirada do Auxílio Brasil, ou qualquer outro programa que lhe suceda, do teto de gastos, Alckmin falou que não se trata de um cheque em branco.

Citou as travas que estão para limitar o gasto, mas a minuta apresentada não coloca essas travas explicitamente.

Nem a de R$ 175 bilhões, nem a de R$ 23 bilhões.

O vice-presidente eleito disse que não se deve colocar as especificações de valores na Constituição.

Segundo ele, esses detalhes serão decididos pelos congressistas na votação do Orçamento de 2023.

O que é teto de gastos

Em vigor desde 2017, regra limita crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

O teto de gastos foi proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer, quando a área econômica era chefiada por Henrique Meirelles. Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição pelo Congresso, o mecanismo começou a valer em 2017.

O tema voltou a ser discutido porque o governo Bolsonaro propôs alterar as regras, parcelando precatórios, por exemplo, como forma de tentar abrir espaço para novas despesas, como o pagamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

O teto de gastos limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O mecanismo engloba também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores.

Chamada de “novo regime fiscal”, a norma engloba as despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública.

A PEC do teto de gastos públicos limita o crescimento dos gastos tem vigência por 20 anos, ou seja, até 2036.

A partir do décimo ano, em 2026, porém, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas.

Objetivo

O objetivo da área econômica com o teto de gastos é manter as contas públicas sob controle e, assim, permitir que a taxa básica de juros da economia, a Selic, seja mais baixa. Com juros menores, o governo argumenta que é possível investir mais na economia, gerando mais crescimento e empregos.

Na época em que a regra foi proposta, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que o “clima de insegurança” tinha tomado conta da economia, por conta do aumento dos altos rombos registrados nas contas públicas.

Henrique Meirelles também negou, naquela ocasião, que a regra do teto retiraria direitos da população.

“É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais”, disse.

Mudanças no teto

Desde que foi aprovado, em 2016, o teto de gastos já sofreu algumas alterações, e o governo Bolsonaro tem proposto, mais recentemente, outras mudanças para tentar manter a regra válida.

Em 2019, o governo aprovou no Congresso uma PEC para permitir o pagamento da chamada “cessão onerosa”, recursos obtidos por meio do petróleo do pré-sal, para estados e municípios.

No ano passado, o governo aprovou outra mudança na regra do teto de gastos, por meio da PEC emergencial, que também viabilizou o pagamento do auxílio emergencial.

A PEC estabeleceu que sempre que as despesas obrigatórias da União superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente acionados. Entre eles, a proibição de conceder aumento de salário a servidores, de contratar novos funcionários, ou de criar bônus.

Ele quer rever o teto de gastos, acabando com o descasamento existente entre as correções do teto e das despesas obrigatórias, ou excepcionalizar a parcela do auxílio que não cabe no teto, ou seja, deixar esse montante fora da regra fiscal. Essa licença para “furar” o teto seria limitada a pouco mais de R$ 30 bilhões em 2022, segundo o ministro.