FPM: JUSTIÇA FEDERAL RESTITUI RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

O Tribunal Regional Federal da 1° região concedeu na sexta-feira, 06.jan.2022, uma liminar ao município de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, que restituiu os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Na semana passada, os dados prévios do Censo 2022, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apontaram uma redução populacional do município, o que geraria perda de receita para o ano de 2023.

Com os dados, ainda incompletos, o município cairia do FPM 2,6 para 2,4, que traria grandes transtornos econômicos ao município.

De acordo com o portal Sudoeste Hoje, o TRF reconheceu que o IBGE publicou apenas dados prévios sobre o Censo e, desse modo, os dados obtidos no Censo realizado até dezembro de 2022 podem ser alterados em razão da conclusão da coleta junto à população dos municípios envolvidos, bem como em razão do ajuste de dados supostamente incorretos, o que denota a ausência de dados seguros para definição dos coeficientes do FPM.

FONTE: Justiça no Interior