MACAÚBAS: SERVIDORES PÚBLICOS APROVAM PROJETO DE PLANO DE CARREIRA A SER APRESENTADO AO EXECUTIVO

Assembléia extraordinária com os servidores públicos, ocorrida dia 09.setembro.2021 na câmara de vereadores, aprovou projeto de plano de carreira para ser apresentado ao executivo.

Em reunião ocorrida dia 09 de setembro de 2021, os servidores Públicos do município de Macaúbas, discutiram e aprovaram a apresentação de projeto de lei que institui plano de cargos e salários dos servidores Públicos Municipais.

A obrigatoriedade de adoção de Plano de Carreira dos Servidores Públicos encontra-se prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 39 (ADIN nº 2.135-4), onde se prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Não obstante isto, o que ver-se na prática administrativa municipal, especialmente no que diz respeito ao servidor público é o congelamento do salário há anos, sem reajuste anual, nem qualquer outra motivação que colabore para o aprimoramento profissional e que traga em consequência melhoria para o serviço público, tendo os mesmos, na maioria das vezes que se submeter à jornada de trabalho extra-administrativa (diga-se bicos), como forma de complementar a renda.

Nesta perspectiva, a aprovação do Plano de Cargos e salários do Município de Macaúbas, como direito do servidor e obrigação do administrador público, será, pois um instrumento valioso de melhoria da qualidade do serviço público, através do desenvolvimento intelectual e incentivos remuneratórios àqueles que executam as ações e políticas públicas.

Em consequência da implantação do plano de carreira teremos um serviço público prestado com maior zelo, cuidado e imparcialidade, favorecendo um ambiente de trabalho mais harmônico e humanizado, com a valorização do agente estatal prestador de serviço público essencial, redundando em consequência em um serviço público mais qualificado, longe das ingerências politiqueiras, que permeiam as relações intra-administrativa, mas também entre a máquina pública e o cidadão Macaubense, principal destinatário e merecedor de um serviço público efetivo e de qualidade.

Dentre as reivindicações dos servidores Públicos estão ainda o pagamento do adicional de insalubridade, reajuste salarial, concessão de férias e licenças-prêmio respeito à carga horária com pagamento de horas extras em caso de prestação de serviço extraordinário e a gratificação COVID, denegada pela atual gestão, paga somente durante 3 meses.

Vale lembrar que a aprovação do plano de cargos e salários foi uma promessa de Campanha do atual gestor, no entanto foi protocolado há meses ofício requerendo reunião, bem como a listagem com os cargos existentes no município, no entanto a administração Pública tratou com muita desídia, não tendo sequer marcado a reunião ou respondido o ofício até a presente data.

O servidor público está no aguardo e espera que a atual gestão trate com mais zelo e cuidado as solicitações elencadas pela categoria, com a aprovação do plano de carreira e a valorização daqueles que prestam serviço essencial à sociedade, aliás não se pode, jamais, pensar na melhoria de qualidade dos serviço público sem valorizar o agente prestador, o servidor Público.

Como Afirma Celso Antônio Bandeira de Mello, “ A Administração não pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas próprias conveniências, sob pena de trair sua missão própria e a sua razão de existir”.

Sigamos na Luta.

#AprovaçaodoplanodeCarreira
#ServidorPublico.