POLÍTICA: RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS) APRESENTOU PROJETO QUE PROÍBE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PRODUTIVAS E PROCURADORES VAO RECORRER CONTRA ANULAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um projeto de lei que visa impedir a desapropriação de terras produtivas por interesse social para fim de reforma agrária. A proposta foi protocolada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a desapropriação de terras que não cumpriram sua função social.

De acordo com o deputado, a lei proposta por ele impedirá “esse absurdo do STF de querer acabar com a segurança no campo e o direito à propriedade privada”. “Agora, com a decisão do STF, o Incra passa a decidir a função social da propriedade e consequentemente mais terras serão invadidas”, disse Nogueira.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, do STF, relator do caso, afirmou que a Constituição “exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade”.

Ainda segundo o magistrado, caso seja comprovado o descumprimento da função social, o terreno deve ser desapropriado e o proprietário indenizado pela perda.

Na ação, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirmava que, ao permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social, o texto dá “tratamento idêntico” ao dispensado a propriedades improdutivas. Segundo a Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade realiza aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DIZ QUE VAI RECORRER DA DECISÃO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI.

Ministro anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht; ANPR diz que acordo resultou de “negociação válida” e exaltou a atuação do MPF na operação Lava Jato…

Na 4ª feira (6.set.2023), a associação divulgou uma nota rebatendo os argumentos usados pelo magistrado para a anulação das provas e afirmou que o acordo firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Odebrecht resultou de uma “negociação válida”.

Na decisão, Toffoli afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. O ministro também indicou “tortura psicológica” para obter provas. Leia aqui a íntegra do texto (PDF – 803 kB). “Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, UM PAU DE ARARA DO SÉCULO XXI, para obter ‘provas’ contra inocentes“….

Em resposta, a ANPR disse que a alegação não é razoável sem a apresentação de “qualquer elemento mínimo” que comprove a prática de tortura contra agentes públicos….

É necessário respeitar-se o trabalho de dezenas de membros do Ministério Público Federal que atuaram no acordo de leniência firmado com a empresa Odebrecht, magistrados de diversas instâncias, policiais federais, agentes públicos da CGU e Receita Federal, dentre outros que agiram no estrito exercício de suas atribuições funcionais, com resultados financeiros concretos, revertidos aos cofres públicos”, diz trecho da nota divulgada pela associação….

Além da anulação das provas, Toffoli determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba e o MPF (Ministério Público Federal) do Paraná compartilhem

com a defesa do presidente a íntegra de todos os conteúdos obtidos no acordo de leniência da Odebrecht….

Ele determinou ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e a Receita federal sejam notificados para informar quais órgãos participaram e que tomem providências para apurar as responsabilidades que envolvem esses acordos….

O processo teve início em 2020, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11 de abril de 2023, e o caso foi herdado por Dias Toffoli. Uma das advogadas de Lula apresentadas no texto é Valeska Zanin, mulher do ministro Cristiano Zanin, indicado pelo petista para a vaga de Lewandowski….

FONTE: Terrabrasil Noticias / Poder 360