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FPM: STF ACEITA RECURSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA E CONCEDE LIMINAR EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS
Supremo Tribunal Federal concede liminar em favor dos municípios nas cotas do Fundo de Participação Presidente da ALBA, Adolfo Menezes, comemora e diz que Corte “cassou uma ilegalidade” O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA deputado Adolfo Menezes comemorou hoje (23.01) a decisão, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal (STF) em impedir a mudança no coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão das prévias do Censo Demográfico 2022. “A liminar concedida pelo STF cassa uma ilegalidade que prejudicava mais de 100, dos 417 municípios baianos, e cerca de 800 no Brasil. Só para os municípios baianos, eram perdas de quase R$ 500 milhões, afetando…
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POLITICA: CCJ VOTA PEC DA TRANSIÇÃO, AUMENTO NO VALOR DO ORÇAMENTO SECRETO, ASSEMBLEIA DA BAHIA VOTA REFORMA DO NOVO GOVERNADOR
CCJ do Senado vai votar a PEC da Transição na manhã desta terça A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará na manhã desta terça-feira 06.dez.2022 a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro. A informação foi divulgada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A análise do texto pela CCJ é uma das etapas da tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Na comissão, os senadores julgarão a admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC terá de passar por uma comissão especial, que julgará o mérito da PEC. Só depois disso é que a proposta será votada no plenário do Senado. A PEC…