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ICMS: PRESIDENTE LULA APROVA LEI PARA COMPENSAR ESTADOS E MUNICÍPIOS POR PERDAS
Lula sanciona lei para compensar estados e municípios por perdas no ICMS, uma das principais fontes de receita de estados e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira 24.10.2023 uma lei que garante compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS). Segundo o governo, estados e municípios terão a arrecadação recomposta em R$ 27 bilhões. Desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano. Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para…