PEC do estouro é protocolada no Senado com gasto extra de R$ 198 bi.

A proposta foi apresentada na noite desta segunda-feira 28.nov.2022, com validade de 4 anos; 28 senadores já assinaram.

Relator do Orçamento federal de 2023, senador Marcelo Castro.

Após 13 dias de articulação no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa. A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.

O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões.

Além disso, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.

A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.

Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite”.

O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido em quatro anos. “Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família.

Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta. Esperamos aprovar a PEC, nas duas casas, o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023″, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC e relator do Orçamento federal do próximo ano.

Ainda não está definido quem será o relator da Pec. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é um dos cogitados. Ele é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pela qual a proposta começará a tramitar.

Veja abaixo os senadores que assinaram a PEC:

1. Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
   2. Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
   3. Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
   4. Senador Dário Berger (PSB/SC)
   5. Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
   6. Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
   7. Senador Paulo Paim (PT/RS)
   8. Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
   9. Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
   10. Senador Telmário Mota (PROS/RR)
   11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
   12. Senador Humberto Costa (PT/PE)
   13. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
   14. Senador Carlos Fávaro (PSD/ MT)
   15. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
   16. Senador Paulo Rocha (PT/PA)
   17. Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
   18. Senador Jaques Wagner (PT/BA)
   19. Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
   20. Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
   21. Senador Otto Alencar (PSD/BA)
   22. Senadora Leila Barros (PDT/DF)
   23. Senador Omar Aziz (PSD/AM)
   24. Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
   25. Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
   26. Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
   27. Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
   28. Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

A PEC foi protocolada sob o número SEDOL n. SF/22501.56247-20. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma online, e somente após as 27 assinaturas a proposta receberá uma numeração.

Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.

O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na transição de governo já manifestou apoio à proposta.

A minuta da PEC foi entregue aos senadores em 16 de novembro.

O documento tirava do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, além de um espaço fiscal para bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e investimentos.

Ao todo, eram quase R$ 200 bilhões — R$ 175 bilhões apenas para o Bolsa Família e R$ 22,9 bilhões de espaço fiscal, resultado do excesso de arrecadação do ano anterior.

A proposta apresentada pela equipe de transição previa essa engenharia orçamentária sem prazo de validade, ou seja, de forma continuada.

Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha — como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.

De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC prevê que o excesso de arrecadação adquirido em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos. Porém, neste caso, em 2023 o montante teria o limite de R$ 23 bilhões.

“Os investimentos seriam de, no máximo, R$ 23 bilhões. Ou seja, se o país tiver excesso de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só vai poder investir R$ 10 bilhões. Se tiver [excesso] de R$ 100 bilhões, você só vai poder investir R$ 23 bilhões”, detalhou o senador.

Veja os principais pontos da PEC:

Retirar os investimentos direcionados ao programa Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) do teto de gastos, entre 2023 e 2026 — período do próximo governo Lula. O valor estimado para tanto é de R$ 175 bilhões ao ano;

suprimir do teto de gastos os investimentos em programas socioambientais ou relativos a mudanças climáticas custeados por doações;

tirar do teto de gastos as despesas feitas por universidades ou institutos federais que sejam custeados por doações ou convênios; e

permitir que o governo gaste até R$ 23 bilhões em investimentos, em caso de excesso de arrecadação.

Falta de articulação

A falta de articulação com o Congresso Nacional para a viabilização da PEC tem sido um dos maiores desafios do Gabinete de Transição. Uma versão inicial já havia sido apresentada à Casa Alta, mas o envio do texto final foi adiado três vezes, já que a equipe de Lula ainda não havia chegado a um consenso com o Congresso sobre a duração e o valor da PEC.

A ideia inicial do grupo era que o texto da proposta fosse apresentado sem prazo definido. Dessa forma, o Bolsa Família ficaria fora do teto de gastos por tempo indeterminado. A alternativa, no entanto, enfrentou resistência entre os congressistas.

O entrave fez com que a equipe de transição reavaliasse a medida e considerasse estipular prazo de quatro anos de duração para a PEC.

Outra dificuldade foi o valor da proposta: a equipe de Lula previa impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões. A quantia não agradou parlamentares do Centrão, que consideraram o número muito alto para um governo que ainda não tomou posse.

0 que é a PEC da Transição e como pode afetar seus investimentos?

A PEC da Transição é uma proposta de emenda à Constituição que está sendo discutida entre os representantes do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva e diversas lideranças parlamentares para permitir despesas consideradas inadiáveis fora do teto de gastos.

Os investidores estão de olho nas negociações durante o período de transição, para saber como será conduzida a política fiscal do novo governo e suas implicações no câmbio, nos juros e na bolsa de valores. 

No momento em que o mundo enfrenta os mais altos índices de inflação das últimas décadas e os bancos centrais elevam suas taxas de juros, a deterioração das contas públicas no Brasil pode exigir uma política monetária mais rígida, favorecendo mais as aplicações em renda fixa do que em renda variável.

Com isso, a expectativa é que a volatilidade continue elevada no mercado financeiro, exigindo que os investidores reduzam o nível de correlação dos ativos em suas carteiras, principalmente com projetos geradores de renda na economia real.

Quer saber o que é a PEC da Transição e como ela pode afetar seus investimentos?

O que é a PEC da Transição?

É uma proposta de emenda à Constituição que está sendo discutida entre a equipe de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e da Comissão Mista de Orçamento, a fim de tirar do teto de gastos despesas consideradas “inadiáveis” nos setores de saúde, educação, programas sociais, entre outros.

A expressão “PEC da Transição” foi cunhada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, escolhido por Lula para liderar a equipe de transição do novo governo.

De acordo com as tratativas, a ideia é manter fora do novo regime fiscal instituído pela Emenda à Constituição no 95/2016 “tudo aquilo que for urgente para o governo começar a funcionar a partir de primeiro de janeiro”, de acordo com o deputado Enio Verri (PT-PR).

O que propõe a PEC da Transição?

Segundo integrantes da equipe do governo eleito responsável pelo processo de transição, não cabem no atual orçamento as prioridades que eles pretendem atender de forma urgente. 

Assim, a PEC da Transição propõe que despesas inadiáveis não seriam contempladas no teto de gastos, tais como:

Aumento real do salário mínimo e das aposentadorias;

Permanência do atual valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família;

Pagamento adicional de R$ 150 mensais por criança até 6 anos de famílias beneficiadas;

Reestruturação do programa Farmácia Popular;

Disponibilização de recursos para a merenda escolar;

Não se descartam ainda gastos a serem destinados a obras públicas, moradia e outros programas sociais, bem como para garantir a continuidade de “serviços essenciais” ainda não especificados. O objetivo é aprovar a emenda à constituição até a primeira quinzena de dezembro, para que possa entrar em vigor já no próximo exercício fiscal.

O atual orçamento para 2023 prevê que o Auxílio Brasil volte a ser pago no valor de R$ 400 a partir de janeiro. Cálculos citados pelo Estadão  afirmam que apenas a adição de R$ 200 no valor do programa representaria um gasto adicional de R$ 52 bilhões.

A oposição vem qualificando essas iniciativas de extrapolar o orçamento como uma “licença para gastar”, já que o valor extrateto poderia atingir a cifra de centenas de bilhões de reais, aumentando ainda mais a pressão sobre as contas públicas.

Consequências da PEC da Transição para os investimentos

Embora ainda estejamos operando no terreno da especulação, já que o que há de concreto atualmente são apenas rumores, o fato é que a lei de teto de gastos é tida como letra morta pelo mercado financeiro, que aguarda uma definição de uma nova regra fiscal, caso venha a ser implementada.

De maneira geral, políticas expansionistas são consideradas inflacionárias, o que poderia dificultar ainda mais o papel do Banco Central em reduzir as pressões de preços na economia. No comunicado da última decisão de juros, o Comitê de Política Monetária (Copom) afirmou o seguinte:

O Comitê notou também a maior sensibilidade dos mercados a fundamentos fiscais, inclusive em países avançados. O Comitê avalia que ambos os desenvolvimentos inspiram maior atenção para países emergentes.

Essa observação deveu-se à forte reação dos mercados de câmbio e títulos ao programa de cortes de impostos sem previsão orçamentária proposto pelo novo governo britânico da primeira-ministra Liz Truss, que acabou deixando o cargo prematuramente após o episódio.

A expectativa é que a renda fixa continue mais atraente do que a renda variável, mas é preciso ficar atento à rentabilidade real dos títulos, pois um novo repique da inflação poderia gerar um retorno negativo para papéis prefixados ou indexados à taxa Selic/CDI.

Da mesma forma, títulos mais longos protegidos contra a inflação podem registrar volatilidade devido à marcação a mercado, provocando perdas patrimoniais aos investidores que não puderem aguardar até a data de vencimento.

Como se sabe, os títulos de renda fixa não são tão “fixos” assim. A rentabilidade prometida só é paga se o investidor carregar o papel até o vencimento. Até lá, seu valor varia conforme a cotação de mercado e, se houver um aumento de demanda por esses títulos, sua rentabilidade tende a cair, o que pode gerar perdas para os investidores.

Por essa razão, o mais adequado é ter na carteira projetos geradores de renda diretamente ligados à economia real, em setores fortes e resistentes a crises, inclusive inflação, como agronegócio, energia renovável, empreendimentos imobiliários, entre outros.

E uma das melhores maneiras de fazer isso é replicar estratégias de grandes institucionais, antes inacessíveis a pequenos investidores, como private equity, venture capital e crédito corporativo.

Isso é possível através de operações de crowdfunding, modalidade de investimento participativo regulamentada pela CVM, em que um grupo de investidores se une para colocar de pé projetos do seu interesse, como aquisição de cabeças de gado, construção e operação de usinas solares e alavancagem de empresas em forte crescimento.

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FONTE: Site Metropoles / Contéudo