A Prefeitura de Macaúbas lançou um edital para a regularização fundiária urbana de interesse social, abrangendo áreas como Bela Vista, Loteamento Bastos, Mamão, Alto da Santa Cruz, Aloísio Brandão e Alto do Bonfim.

O processo visa garantir a legalização e o reconhecimento das propriedades desses núcleos urbanos informais, proporcionando segurança jurídica aos moradores e proprietários.

Com base na Lei Federal nº 13.465/17, a iniciativa busca integrar essas áreas ao ordenamento urbanístico local e facilitar o acesso à documentação formal.

Consulte as plantas e participe! O prazo para impugnação é de 30 dias após a publicação.